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𝐄𝐬𝐭𝐫𝐚𝐭é𝐠𝐢𝐚 𝐩𝐨𝐥í𝐭𝐢𝐜𝐚 𝐝𝐨 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐩𝐚𝐫𝐚 𝐨 𝐩𝐫𝐨𝐠𝐫𝐚𝐦𝐚 𝐝𝐞 𝐡𝐚𝐛𝐢𝐭𝐚çã𝐨
O acesso à habitação está consagrado na Constituição da República de Cabo Verde, no art.º 72º, o qual refere que todos os cidadãos têm direito à habitação condigna e que para garantir esse direito, incumbe designadamente aos poderes públicos (a) promover a criação de condições económicas jurídicas institucionais e infraestruturais adequadas, inseridas no quadro de
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