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Legislação

  • Extrato do Código Civil de Dec. Lei 31-A/99 de 30 de agosto, que define a Gestão do Condomínio

CÓDIGO CIVIL2
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  • Dec. Lei nº. 60/2010 que regula a relação entre o Condomínio e terceiros

DecLei 60-2010 Relação entre Condondominio e terceiros
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  • Lei nº. 57/X/2025 que altera alguns dispositivos do Código Civil em matéria de Gestão do Condomínio

Lei nº.57-X-25 Altera o Código Civil
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  • BO_28-11-2025 -Regime jurídico do contrato de Arrendamento Resolúvel

BO_28-11-2025 -regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel
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